LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Declaramos para todos os fins, que observamos integralmente a legislação vigente relativa à proteção de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), suas alterações subsequentes e quaisquer outras Leis e Regulamentos relativos ao tratamento, proteção e privacidade de dados pessoais.

Caso Vossas Senhorias venham a fornecer informações de natureza pessoal de seus administradores, sócios, empregados, estagiários, agentes, representantes, mandatários, clientes ou quaisquer terceiros, conforme definição estabelecida pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, fica desde já acordado que, salvo exceções previstas em Lei ou regulamentos, houve o consentimento da (s) pessoa (as) a quem os dados pessoais se referem, sendo certo que tais informações só deverão ser utilizadas para o estrito cumprimento desta operação.

De outra parte, esta empresa por si, seus empregados, sócios, administradores, representantes, colaboradores e subcontratados, declaram conhecer e tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à LGPD e suas alterações posteriores, comprometendo-se a tomar medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para assegurar e proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas as informações confidenciais e demais informações, quando em seu poder, que possam identificar direta ou indiretamente, uma pessoa física, contra acessos não autorizados, ilícito ou acidental, divulgação, transferência, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Após o término da utilização dos Dados Pessoais, os mesmos deverão ser eliminados, ressalvadas e atendidas, as exceções expressamente previstas em lei ou regulamentos emanados de Autarquias ou Entidades Governamentais, sejam elas federais, estaduais ou municipais.